Termos de Uso

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma IMHOFF, o usuário ("Usuário") e/ou o contratante ("Cliente") declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da IMHOFF GESTÃO AMBIENTAL E DIGITAL LTDA. Caso não concorde com qualquer disposição, o acesso deve ser imediatamente interrompido.

Para Clientes Internacionais, a aceitação destes Termos implica ainda o reconhecimento de que o contrato é regido primariamente pela legislação brasileira, sem prejuízo dos direitos locais garantidos por legislações específicas, como o GDPR para titulares na União Europeia.

A Plataforma IMHOFF está disponível para as seguintes modalidades de Cliente:

4.1. Planos Disponíveis

Os planos e preços atuais podem ser consultados na nossa página de preços na Plataforma. Clientes internacionais que pagam em moeda estrangeira estão sujeitos à conversão cambial vigente na data de cada cobrança. A IMHOFF não se responsabiliza por variações cambiais.

4.2. Cobrança e Inadimplência

Os planos são cobrados de forma recorrente. A ausência de pagamento poderá resultar na suspensão temporária do acesso, sem prejuízo de cobranças em aberto. A reativação ocorrerá mediante regularização.

4.3. Alteração de Plano

Mudanças de plano (upgrade/downgrade) serão aplicadas no próximo ciclo de faturamento, salvo acordo específico.

4.4. Reembolsos

Reembolsos são avaliados caso a caso, mediante solicitação em até 7 (sete) dias corridos após a cobrança. Para Clientes na União Europeia, aplica-se o direito de arrependimento de 14 (quatorze) dias, desde que o serviço não tenha sido utilizado integralmente.

5.1. Requisitos e Pessoalidade

O acesso requer cadastro válido ou autenticação via conta Google (OAuth). O Cliente é responsável pela veracidade e atualização das informações. Cada conta de usuário é estritamente pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso é expressamente proibido.

5.2. Responsabilidade e Perfis

A Plataforma opera com perfis de acesso hierárquicos — administrador, gestor e operador. O Cliente é integralmente responsável por todas as ações realizadas pelos seus Usuários, sendo obrigado a revogar acessos imediatamente em caso de desligamento ou suspeita de uso indevido.

A Plataforma destina-se exclusivamente à gestão operacional de ETEs, incluindo registro de parâmetros, monitoramento, manutenções, ordens de serviço e geração de relatórios.

7.1. Responsabilidades da Empresa

• Manter a Plataforma disponível com esforço razoável, buscando minimizar indisponibilidades;
• Realizar cópias de segurança periódicas dos Dados Operacionais;
• Aplicar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados;
• Comunicar com antecedência manutenções programadas que afetem a disponibilidade.

7.2. Responsabilidades do Cliente

• Garantir que o uso da Plataforma esteja em conformidade com a legislação ambiental aplicável;
• Manter a precisão e integridade dos dados inseridos;
• Comunicar imediatamente à Empresa qualquer falha de segurança ou acesso não autorizado;
• Obter o consentimento adequado antes de cadastrar dados pessoais ou fotografias na Plataforma.

7.3. Limitação de Responsabilidade

A IMHOFF GESTÃO AMBIENTAL E DIGITAL LTDA não se responsabiliza por decisões técnicas, operacionais ou ambientais tomadas com base nos dados registrados na Plataforma; descumprimento de normas ambientais do país de operação do Cliente; ou indisponibilidades decorrentes de falhas em serviços de terceiros (infraestrutura de nuvem, provedores de internet, etc.).

A Plataforma IMHOFF, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos, módulos e funcionalidades, é propriedade exclusiva da IMHOFF GESTÃO AMBIENTAL E DIGITAL LTDA e está protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998) e pelos tratados internacionais aplicáveis. A contratação de qualquer plano não confere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.

A Empresa envidará esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, porém não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais indicados pela Empresa, em língua portuguesa, podendo ser disponibilizado em outros idiomas conforme a capacidade operacional.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer Cliente ou Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio em casos de violações graves, como uso fraudulento ou descumprimento reiterado das condições.

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento, os Dados Operacionais ficam disponíveis para exportação por até 30 (trinta) dias corridos. Após esse prazo, os dados serão excluídos permanentemente, sem possibilidade de recuperação.

Valores já cobrados no ciclo vigente não são reembolsados, exceto para Clientes na União Europeia dentro da janela do direito de arrependimento (14 dias).

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando as mudanças com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail ou notificação dentro da Plataforma. O uso continuado da Plataforma após as modificações implica a aceitação dos novos Termos. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura sem ônus adicional dentro do prazo de comunicação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Santarém/PA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário aplicável ao Cliente internacional em seu país de origem.